Termos de Uso

CONTRATO ADESIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMATIVOS SUPLETIVOS

- RECORTES -

 

De um lado, BONNJUR DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS JURÍDICOS EIRELI, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 77.961.142/0001-40, com sede na Rua Comendador Araújo, nº 143, 10º andar, Centro, em Curitiba/PR, telefone: (041) 3593-9000, representada conforme seus atos constitutivos, doravante denominado “BONNJUR”, e, de outro lado, ora denominado ADERENTE, cuja qualificação encontra-se cadastrada pelo próprio no ato da adesão, têm justo e contratado na forma das cláusulas e condições do presente instrumento, assumindo direitos e deveres que seguem expostos:


1. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de busca e envio de recortes eletrônicos de publicações divulgadas nos Diários da Justiça de todo o país, à escolha e opção do ADERENTE, a serem determinados na contratação do serviço.

1.2 A prestação de serviços é intransferível e ocorrerá sem exclusividade, por pagamento mensal ou em periodicidade diversa mediante negociação, observados os limites e condições previstas no presente instrumento. 


2. DAS FORMAS DE ADESÃO 

2.1. A adesão pelo ADERENTE ao presente contrato efetiva-se alternativamente por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro: 

a. Assinatura de contrato impresso ou com aceite enviado por e-mail;

b. Preenchimento e aceite online do contrato eletrônico;

c. Pagamento parcial ou total dos valores relativos ao direito de uso do serviço; 

d. Liberação do login e senha, após preenchimento completo dos dados cadastrais obrigatórios para contratação, presentes dentro do sistema.


3. DO ACESSO

3.1. O acesso aos recortes ocorrerá pelo endereço eletrônico www.bonnjur.com.br mediante a utilização de login e senha, que serão enviados ao ADERENTE na contratação ou mediante confirmação do pagamento.

3.2. O prazo para disponibilização das publicações contratadas pelo ADERENTE no endereço eletrônico do BONNJUR é de até 72 (setenta e duas) horas úteis contadas a partir da data de publicação pelo órgão oficial.

3.3. O horário do lançamento das publicações varia conforme o horário e a data de disponibilização dos jornais, sendo que o atraso na publicação oficial do Diário de Justiça incorpora acréscimo de tempo, na mesma proporção do atraso, ao prazo estipulado no item anterior.

3.4. A qualidade de disponibilização da publicação pelo BONNJUR dependerá da qualidade de disponibilização da publicação oficial do Diário de Justiça, não sendo responsabilidade do BONNJUR qualquer alteração, correção, complementação ou aperfeiçoamento do mesmo.

3.5. O serviço prestado possui caráter meramente informativo e não possibilitará acesso a documentos, cabendo ao ADERENTE buscar informações adicionais quanto às publicações e anexos junto ao órgão judicial responsável. 

3.6. O BONNJUR não será responsável pelo conteúdo das publicações nem pela averiguação da veracidade dos mesmos, uma vez que esses são lançados exclusivamente pela publicação oficial do Diário de Justiça.

3.7. As publicações que apresentarem quaisquer irregularidades sanáveis poderão ser regularizadas em um prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas.

3.8. O acesso às publicações é de faculdade e responsabilidade exclusiva da parte ADERENTE, sendo que as mesmas ficarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico do BONNJUR por um prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da disponibilização das mesmas.

3.9. O ADERENTE é responsável pela veracidade dos dados informados para o seu cadastro e por mantê-los atualizados ou por atualizá-los quando solicitado, bem como pela utilização e guarda do seu login e senha.

3.10. O ADERENTE tem ciência que o sistema é online e necessita de recursos tecnológicos para o seu acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição e manutenção de equipamentos, programas, contratação de internet e demais serviços que sejam necessários para plena utilização do sistema. 

3.11. Havendo necessidade da parte ADERENTE em acrescer meios diversos de recebimento das publicações, tais como mensageiro, fax, e-mail ou correios, deverá contratar serviço diferenciado junto ao BONNJUR.


4. DO CADASTRAMENTO DOS NOMES

4.1. O BONNJUR permite o cadastro de duas variações do nome a ser buscado sem qualquer custo adicional.

4.2. A responsabilidade pelo cadastro e pela escolha das grafias a serem pesquisadas é do ADERENTE.

4.3. As duas variações do nome cadastrado pelo ADERENTE deverão ser as formas mais comuns de grafia diversas da original, desde que correspondentes ao mesmo CPF e/ou ao CNPJ, no caso de busca pelo nome de Pessoa Jurídica.

4.4. O BONNJUR não se responsabiliza pelo conteúdo das publicações oficiais ininteligíveis, incompletas, ilegíveis ou em que conste o nome do ADERENTE de forma diversa do nome cadastrado para busca. 


5. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

5.2. O ADERENTE é responsável pela inclusão, alteração ou exclusão de informações do sistema por meio da utilização do seu login e senha.

5.3. O ADERENTE é responsável por manter o pagamento em dia, sob pena de suspensão da prestação de serviços, conforme previsto neste contrato.

5.4. É de responsabilidade do BONNJUR manter um link compatível com o número de usuários que acessarão o endereço eletrônico e o sistema.

5.5. É responsabilidade do BONNJUR a comunicação por meio do endereço eletrônico www.bonnjur.com.br da programação de eventuais paralisações para manutenção do sistema.

5.6. As partes se comprometem a informar prontamente a outra sobre quaisquer situações que possam refletir na execução ou na impossibilidade de continuidade da prestação de serviços.

5.7. O BONNJUR não poderá ser responsabilizado por danos indiretos ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, decorrentes da prestação de serviços, e/ou dos resultados produzidos por este. 

5.8. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do BONNJUR está limitada incondicionalmente ao valor total equivalente ao último valor pago pelo ADERENTE para a prestação de serviços contratada.


6. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O ADERENTE deverá escolher, no momento da adesão, o pacote de serviços que melhor lhe atender, sendo que cada pacote possui valor mensal e especificações próprias.

6.2. O pagamento deverá ser feito pontualmente, conforme opção de pagamento escolhida no momento da adesão.

6.3. Somente haverá bloqueio no acesso ao sistema nas hipóteses de inadimplemento e/ou não renovação da assinatura. O bloqueio ocorrerá em 10 (dez) dias do evento suspensivo da prestação de serviços.

6.4. Em caso de bloqueio do acesso em função das hipóteses acima, os dados serão arquivados por 3 (três) meses a contar do vencimento da parcela em aberto ou do encerramento da assinatura. Após esse período, todos os dados vinculados à conta serão apagados dos bancos de dados do BONNJUR e, para a retomada do serviço, deverá ocorrer uma nova contratação.

6.5. O BONNJUR poderá reajustar anualmente os preços dos serviços com base na variação do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) da FGV (Fundação Getúlio Vargas) ou, na ausência ou impossibilidade de sua aplicação, com base na variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) ou IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da FGV, ocorrida a contar da primeira contratação. 

6.6. Em caso de extinção ou falta de publicação dos índices constantes do item acima, o reajuste será feito pelo(s) índice(s) que vier(em) a substituí-lo(s) por lei ou, na falta desse(s), pelo(s) índice(s) que melhor representar(em) os critérios econômico-financeiros de cálculo desse(s) índice(s) extinto(s) ou não publicado(s).


7. DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

7.1. A modalidade de adesão é por assinatura e possui prazo inicial de 12 (doze) meses. Quando do vencimento, silente o ADERENTE, o contrato será renovado automaticamente e sucessivamente por igual período, incidindo o reajuste de valores na forma estipulada neste contrato.

7.2. As partes poderão denunciar o presente contrato a qualquer momento, mediante comunicação escrita e formal, sendo que a disponibilização dos andamentos será cancelada ao fim do período pago, com a suspensão do login e senha.

7.3. Caso existam créditos a serem recebidos pelo BONNJUR, estes deverão ser quitados imediatamente, sob pena de arcar o ADERENTE com a correção monetária pro rata die, calculada pela variação percentual acumulada do IGP-M, ou, na ausência ou impossibilidade de sua aplicação, com base na variação do IGP-DI ou IPC da FGV, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos, bem como de juros de 1% (um por cento) ao mês. 

7.4. Em caso de extinção ou falta de publicação dos índices constantes do item acima, o reajuste será feito pelo(s) índice(s) que vier(em) a substituí-lo(s) por lei ou, na falta desse(s), pelo(s) índice(s) que melhor representar(em) os critérios econômico-financeiros de cálculo desse(s) índice(s) extinto(s) ou não publicado(s).

7.5. Caso ocorram eventos extraordinários e imprevisíveis, que torne a execução do presente contrato onerosamente excessiva para uma das partes, poderá a parte afetada pedir a resolução do contrato, a qual poderá ser evitada mediante renegociação dos termos do mesmo.


8. DA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

8.1. O BONNJUR não terá responsabilidade pela interrupção ou suspensão da prestação de serviços e dos danos dela decorrentes nos casos de: 

a. Falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema ou por falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet; 

b. Desligamento ou interrupção temporária do sistema decorrente de reparos ou manutenção da rede externa de energia e comunicação; 

c. Incompatibilidade dos sistemas, softwares ou programas da parte ADERENTE com os do provedor utilizado pelo BONNJUR; 

d. Interrupção ou suspensão da prestação de serviços decorrentes de motivos de força maior, caso fortuito ou ação de terceiros, assim como interrupção ou cancelamento, por acidente natural ou por qualquer outro motivo, dos serviços básicos e/ou por intervenção do Poder Público nas instalações do provedor;

e. Instabilidade ou indisponibilidade dos sistemas de consulta perante os órgão judiciais responsáveis;

f. Falhas na infraestrutura do ADERENTE; 

g. Falhas na prestação de serviços e/ou produtos de terceiros; 

h. Qualquer tipo de invasão virtual na infraestrutura ou no ambiente computacional do ADERENTE, do BONNJUR ou de terceiros.

8.2. Não se concederá à ADERENTE nenhum abatimento ou compensação, assim como o BONNJUR não estará sujeito a qualquer multa e/ou penalidade nos casos elencados nesta seção. 

8.3. As partes concordam e têm conhecimento de ser comum e inerente à natureza do sistema a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente contrato. 

8.4. O BONNJUR não será responsável por falhas decorrentes de uso indevido e irregular do sistema. 


9. DAS CLÁUSULAS GERAIS

9.1. Este contrato é formado pelo presente documento, bem como pela proposta comercial e demais documentos que especifiquem as condições comerciais que definam valores, prazos e especificidades da prestação de serviços negociadas entre as partes. 

9.2. A visualização e/ou utilização, inclusive difusão, pela parte ADERENTE de qualquer dos conteúdos hospedados na página do BONNJUR (serviços, hiperlinks, links indicados ou indicações publicitárias), próprios ou de terceiros, sujeitam-se igualmente a todos os avisos, contratos e condições contratuais, regulamentos e instruções respectivas, sendo de responsabilidade do ADERENTE, o acesso, a adesão e qualquer forma de utilização;

9.3. As partes declaram conhecer e se obrigam a cumprir as leis, códigos, padrões, normas internas e externas vigentes e aplicáveis às suas atividades, devendo garantir de forma suficiente e eficiente que sua atuação, ainda que por meio de administradores, procuradores e colaboradores, esteja em estrita conformidade legal, especialmente no que concerne ao cumprimento de leis anticorrupção nacionais e internacionais aplicáveis. 

9.4. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do contrato celebrado, as partes devem observar o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder todo o tratamento de dados pessoais que venha a se mostrar necessário.

9.5. Haverá coleta de dados pessoais para fins de cadastramento da ADERENTE, formalização contratual, envio de cobrança e pesquisa em Diário Oficial, exemplificativamente. A coleta e armazenamento são necessários para a execução do contrato, sendo que a ADERENTE tem ciência e concorda com o tratamento de dados.

9.6. O presente contrato e o resultado final foram elaborados dentro da legislação pátria vigente à sua época, sendo que qualquer alteração na mesma, posterior à entrega do serviço, poderá alterar o resultado final.

9.7. O contrato vincula as partes e seus respectivos sucessores, cessionários, herdeiros, testamenteiros e administradores em todas as suas cláusulas e condições.

9.8. O presente contrato poderá ser modificado através de documento aditivo ou através de caixas de texto com aceite via sistema, sendo óbvio que o aceite pressupõem a leitura dos termos expostos. 


10. DA NOVAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS

10.1. Qualquer tolerância ou concessão de uma parte à outra relativamente ao disposto neste contrato, não importará em novação ou alteração tácita ou expressa e nem as impedirá de, a qualquer tempo, exigirem o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.

10.2. Caso alguma das partes opte por não exercer qualquer direito que lhe seja cabível no contrato, não obsta que esta, no futuro, possa exigir o cumprimento deste direito, sendo irrelevante quanto tempo dure o não exercício, não caracterizando renúncia de direitos.

10.3. Para a validade dos consentimentos e renúncias será necessária a formalização expressa dos mesmos.


11. DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

11.1. A comunicação entre as partes será feita formalmente por meio de e-mail e telefone especificados no cadastro constante no sistema.


12. DO FORO

12.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais qualificado ou privilegiado que seja.




CONTRATO ADESIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - BONNJUR STATUS

De um lado, BONNJUR DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS JURÍDICOS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob número 77.961.142/0001-40, com sede na Rua Comendador Araújo, nº 143, 10º andar, Centro, em Curitiba/PR, telefone: (041) 3593-9000, representada conforme seus atos constitutivos, doravante denominado “BONNJUR”, e, de outro lado, ora denominado ADERENTE, cuja qualificação encontra-se cadastrada pelo próprio no ato da adesão, têm justo e contratado na forma das cláusulas e condições do presente instrumento, assumindo direitos e deveres que seguem expostos:

1. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços do BONNJUR ao ADERENTE, através do sistema ora denominado “Bonnjur Status”, cuja funcionalidade é a captação automática e disponibilização dos andamentos processuais junto aos órgãos judiciais responsáveis dentro do território brasileiro.

1.2. A prestação de serviços é intransferível e ocorrerá sem exclusividade, por pagamento mensal, observados os limites e condições previstas no presente instrumento.

1.3. A prestação de serviços para a consecução do objeto ocorrerá por fases, contratadas conjuntamente.

2. DAS FORMAS DE ADESÃO

2.1. A adesão pelo ADERENTE ao presente contrato efetiva-se alternativamente por meio de quaisquer dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro:

a. Assinatura de contrato impresso ou com aceite enviado por e-mail;

b. Preenchimento e aceite online do contrato eletrônico;

c. Pagamento parcial ou total dos valores relativos ao direito de uso do sistema;

d. Liberação do login e senha, após preenchimento completo dos dados cadastrais obrigatórios para contratação, presentes dentro do sistema.

3. DO ACESSO

3.1. Quando da contratação da prestação de serviços, o ADERENTE receberá um login, denominado “gestor”, e senha. Conforme sua demanda e mediante negociação comercial, o ADERENTE poderá adquirir e cadastrar novos logins para a utilização da mesma conta, estes chamados de “vinculados”.

3.2. O acesso ao “Bonnjur Status” ocorrerá pelo endereço eletrônico www.bonnjur.com.br mediante a utilização de login e senha, os quais são de responsabilidade do ADERENTE.

3.3. O ADERENTE é responsável pela veracidade dos dados informados para o seu cadastro no “Bonnjur Status” e por mantê-los atualizados ou por atualizá-los quando solicitado.

3.4. O ADERENTE tem ciência que o sistema é online e necessita de recursos tecnológicos para o seu acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a aquisição e manutenção de equipamentos, programas, contratação de internet e demais serviços que sejam necessários para plena utilização do sistema.

4. DO CADASTRAMENTO DOS PROCESSOS E MAPEAMENTO

4.1. A primeira fase, denominada “cadastramento”, dar-se-á através do registro no “Bonnjur Status” dos processos de interesse do ADERENTE.

4.2. O cadastramento dos processos poderá ser feito de duas formas:

a. Pelo registro manual e individual de cada processo;

b. Pelo registro automático de múltiplos processos, através de upload de planilha eletrônica com formatação estabelecida pelo BONNJUR.

4.3. Para cadastramento são obrigatórias as seguintes informações:

a. Para processos com a numeração adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ADERENTE deverá informar o número e a instância;

b. Para processos com a numeração antiga, o ADERENTE deverá informar o número, vara ou câmara (ou equivalente), comarca, partes, instância e Tribunal.

4.4. O registro no sistema é de exclusiva responsabilidade do ADERENTE, bem como a completude, acuracidade, veracidade e integridade das informações prestadas.

4.5. Após o registro em sistema, o BONNJUR efetuará a validação do mesmo, por meio da qual será verificada a possibilidade de acompanhamento do processo.

4.6. O prazo para retorno da validação do cadastro dos processos registrados pelo ADERENTE no “Bonnjur Status” é de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do lançamento em sistema. Este prazo é contado para cada inserção realizada, de forma individualizada e independente.

4.7. Nos casos em que a validação não ocorrer e houver a impossibilidade de acompanhamento, o ADERENTE será comunicado para que haja a retificação dos dados informados, para nova tentativa de validação de cadastro.

4.8. O BONNJUR não se responsabiliza pelo registro e acompanhamento de processos que não tenham sido informados com os dados requisitados neste capítulo, sendo de obrigação do ADERENTE a completude, acuracidade, veracidade e integridade dos mesmos.

4.9. Para cada pacote adquirido de processos, o ADERENTE fará jus ao recebimento de um mapeamento dos processos validados no sistema. O mapeamento é um relatório analítico dos processos cadastrados pelo ADERENTE e validados pelo BONNJUR, apresentando-os de forma estatística e gerencial.

4.10. O mapeamento será entregue em 25 (vinte e cinco) dias úteis da validação, independentemente da quantidade de processos ou, mediante solicitação expressa do ADERENTE ao BONNJUR, em outro prazo, nunca inferior ao prazo estipulado nesta cláusula.

4.10.1. Havendo impossibilidade de entrega pelo BONNJUR dentro do prazo acima estipulado, este poderá alterá-lo a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio ao ADERENTE.

5. DO ACOMPANHAMENTO

5.1. A segunda fase, denominada “acompanhamento”, dar-se-á por meio da captação de informações junto ao órgão judicial responsável e posterior lançamento das movimentações processuais diretamente no “Bonnjur Status”.

5.2. Os andamentos serão apresentados no “Bonnjur Status” de acordo com o texto disponibilizado no endereço eletrônico do órgão judicial responsável, não sendo responsabilidade do BONNJUR qualquer alteração, correção, complementação ou aperfeiçoamento do mesmo.

5.3. Os andamentos possuem caráter meramente informativo e não servem como serviço de intimação, nem possibilitarão acesso a documentos, cabendo ao ADERENTE buscar o conteúdo de intimações e anexos junto ao serviço de publicações ou diretamente no órgão judicial responsável.

5.4. O BONNJUR não será responsável pelo conteúdo dos andamentos processuais nem pela averiguação da veracidade dos mesmos, uma vez que esses são lançados exclusivamente pelos órgãos judiciais responsáveis.

5.5. O prazo para visualização dos andamentos no “Bonnjur Status” é de até 3 (três) dias úteis contados a partir da data de disponibilização do respectivo andamento pelo órgão judicial responsável.

6. DAS LIMITAÇÕES DO SISTEMA

6.1. O BONNJUR poderá realizar a seu critério e a qualquer momento alterações tecnológicas, funcionais e de infraestrutura operacional no “Bonnjur Status”, visando sempre ao aprimoramento do sistema.

6.2. Para que seja possível o acompanhamento por meio do “Bonnjur Status”, é preciso que o processo tramite em esfera judicial e que tenha seu andamento disponibilizado publicamente no endereço eletrônico do órgão judicial responsável.

6.3. Havendo qualquer alteração na numeração de processo, instância ou partes, o ADERENTE deverá efetuar novo cadastro para o devido acompanhamento.

6.4. Não será possível acompanhar pelo sistema processos que, por meio de consulta pública, não tenham o seu andamento disponibilizado, tais como os que correm em segredo de justiça. Nestes casos os processos poderão ser lançados para fins de controle do ADERENTE, sem, contudo, receber o acompanhamento processual.

7. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. A parte ADERENTE compromete-se a usar, proteger e conservar sua senha, utilizando-a de modo diligente.

7.2. O ADERENTE é responsável pela inclusão, alteração ou exclusão de informações do sistema por meio da utilização do seu login e senha, sendo igualmente responsável pela manipulação de dados por logins vinculados ao seu perfil de usuário.

7.3. O ADERENTE é responsável por manter o pagamento em dia, sob pena de suspensão da prestação de serviços, conforme previsto neste contrato.

7.4. É de responsabilidade do BONNJUR manter um link compatível com o número de usuários que acessarão o endereço eletrônico e o sistema.

7.5. É responsabilidade do BONNJUR a comunicação por meio do endereço eletrônico www.bonnjur.com.br da programação de eventuais paralisações para manutenção do sistema.

7.6. As partes se comprometem a informar prontamente a outra sobre quaisquer situações que possam refletir na execução ou na impossibilidade de continuidade da prestação de serviços.

7.7. O BONNJUR não poderá ser responsabilizado por danos indiretos ou ainda relativos a lucros cessantes, perda de receitas ou de dados, decorrentes da utilização do sistema “Bonnjur Status”, e/ou dos resultados produzidos por este. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do BONNJUR está limitada incondicionalmente ao valor total equivalente ao último valor pago pelo ADERENTE para a prestação de serviços contratada.

8. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

8.1. O ADERENTE deverá escolher, no momento da adesão, o pacote de serviços que melhor lhe atender, sendo que cada pacote possui valor mensal e especificações próprias.

8.2. O pagamento mensal deverá ser feito pontualmente, conforme opção de pagamento escolhida no momento da adesão.

8.3. Somente haverá bloqueio no acesso ao “Bonnjur Status” nas hipóteses de inadimplemento e/ou não renovação da assinatura. O bloqueio ocorrerá em 10 (dez) dias do evento suspensivo da prestação de serviços.

8.4. Em caso de bloqueio do acesso em função das hipóteses acima, os dados serão arquivados por 3 (três) meses a contar do vencimento da parcela em aberto ou do encerramento da assinatura. Após esse período, todos os dados vinculados à conta serão apagados dos bancos de dados do BONNJUR e, para a retomada do serviço, deverá ocorrer uma nova contratação.

8.5. O BONNJUR poderá reajustar anualmente os preços dos serviços com base na variação do IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) da FGV (Fundação Getúlio Vargas) ou, na ausência ou impossibilidade de sua aplicação, com base na variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) ou IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da FGV, ocorrida a contar da primeira contratação.

8.6. Em caso de extinção ou falta de publicação dos índices constantes do item acima, o reajuste será feito pelo(s) índice(s) que vier(em) a substituí-lo(s) por lei ou, na falta desse(s), pelo(s) índice(s) que melhor representar(em) os critérios econômico-financeiros de cálculo desse(s) índice(s) extinto(s) ou não publicado(s).

9. DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

9.1. A modalidade de adesão é por assinatura ao sistema “Bonnjur Status” e possui prazo inicial de 12 (doze) meses. Quando do vencimento, silente o ADERENTE, o contrato será renovado automaticamente e sucessivamente por igual período, incidindo o reajuste de valores na forma estipulada neste contrato.

9.2. As partes poderão denunciar o presente contrato a qualquer momento, mediante comunicação escrita e formal, sendo que a disponibilização dos andamentos será cancelada ao fim do período pago, com a suspensão do login e senha.

9.3. Caso haja créditos a serem recebidos pelo BONNJUR, estes deverão ser quitados imediatamente, sob pena de arcar o ADERENTE com a correção monetária pro rata die, calculada pela variação percentual acumulada do IGP-M, ou, na ausência ou impossibilidade de sua aplicação, com base na variação do IGP-DI ou IPC da FGV, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos, bem como de juros de 1% (um por cento) ao mês.

9.4. Em caso de extinção ou falta de publicação dos índices constantes do item acima, o reajuste será feito pelo(s) índice(s) que vier(em) a substituí-lo(s) por lei ou, na falta desse(s), pelo(s) índice(s) que melhor representar(em) os critérios econômico-financeiros de cálculo desse(s) índice(s) extinto(s) ou não publicado(s).

9.5. Caso ocorram eventos extraordinários e imprevisíveis, que torne a execução do presente contrato onerosamente excessiva para uma das partes, poderá a parte afetada pedir a resolução do contrato, que poderá ser evitada mediante renegociação dos termos do mesmo.

9.6. Sendo o caso, tendo sido concedido algum serviço em cortesia em virtude da presente contratação, tal serviço deverá obedecer às cláusulas contratuais aqui estabelecidas. A cortesia é mera liberalidade da BONNJUR e poderá ser cancelada a qualquer momento. Também será cancelada se, por impossibilidade técnica ou inviabilidade financeira, não puder a BONNJUR garantir a continuidade da prestação do serviço”.

10. DA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

10.1. O BONNJUR não terá responsabilidade pela interrupção ou suspensão da prestação de serviços e dos danos dela decorrentes nos casos de:

a. Falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema ou por falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet;

b. Desligamento ou interrupção temporária do sistema decorrente de reparos ou manutenção da rede externa de energia e comunicação;

c. Incompatibilidade dos sistemas, softwares ou programas da parte ADERENTE com os do provedor utilizado pelo BONNJUR;

d. Interrupção ou suspensão da prestação de serviços decorrentes de motivos de força maior, caso fortuito ou ação de terceiros, assim como interrupção ou cancelamento, por acidente natural ou por qualquer outro motivo, dos serviços básicos e/ou por intervenção do Poder Público nas instalações do provedor;

e. Instabilidade ou indisponibilidade dos sistemas de consulta perante os órgão judiciais responsáveis;

f. Falhas na infraestrutura do ADERENTE;

g. Falhas na prestação de serviços e/ou produtos de terceiros;

h. Qualquer tipo de invasão virtual na infraestrutura ou no ambiente computacional do ADERENTE, do BONNJUR ou de terceiros.

10.2. Não se concederá à ADERENTE nenhum abatimento ou compensação, assim como o BONNJUR não estará sujeito a qualquer multa e/ou penalidade nos casos elencados nesta seção.

10.3. As partes concordam e têm conhecimento de ser comum e inerente à natureza do sistema a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente contrato.

10.4. O BONNJUR não será responsável por falhas decorrentes de uso indevido e irregular do sistema.

11. DAS CLÁUSULAS GERAIS

11.1. Este contrato é formado pelo presente documento, bem como pela proposta comercial e demais documentos que especifiquem as condições comerciais que definam valores, prazos e especificidades da prestação de serviços negociadas entre as partes.

11.2. A visualização e/ou utilização, inclusive difusão, pela parte ADERENTE de qualquer dos conteúdos hospedados na página do BONNJUR (serviços, hiperlinks, links indicados ou indicações publicitárias),

próprios ou de terceiros, sujeitam-se igualmente a todos os avisos, contratos e condições contratuais, regulamentos e instruções respectivas, sendo de responsabilidade do ADERENTE, o acesso, a adesão e qualquer forma de utilização;

11.3. As partes declaram conhecer e se obrigam a cumprir as leis, códigos, padrões, normas internas e externas vigentes e aplicáveis às suas atividades, devendo garantir de forma suficiente e eficiente que sua atuação, ainda que por meio de administradores, procuradores e colaboradores, esteja em estrita conformidade legal, especialmente no que concerne ao cumprimento de leis anticorrupção nacionais e internacionais aplicáveis.

11.4. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do contrato celebrado, as partes devem observar o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder todo o tratamento de dados pessoais que venha a se mostrar necessário.

11.5. O presente contrato e o resultado final foram elaborados dentro da legislação pátria vigente à sua época, sendo que qualquer alteração na mesma, posterior à entrega do serviço, poderá alterar o resultado final.

11.6. O contrato vincula as partes e seus respectivos sucessores, cessionários, herdeiros, testamenteiros e administradores em todas as suas cláusulas e condições.

11.7. O presente contrato poderá ser modificado através de documento aditivo ou através de caixas de texto com aceite via sistema, sendo óbvio que o aceite pressupõem a leitura dos termos expostos. Nestes casos, até que ocorra o aceite do login gestor, os demais logins vinculados, se existirem, estarão travados para a utilização do sistema.

11.8. A comunicação de atualizações, alterações, complementações ou avisos poderá ser feita por meio de caixa de texto (“pop up”) e terá caráter meramente informativo.

12. DA NOVAÇÃO E RENÚNCIA DE DIREITOS

12.1. Qualquer tolerância ou concessão de uma parte à outra relativamente ao disposto neste contrato, não importará em novação ou alteração tácita ou expressa e nem as impedirá de, a qualquer tempo, exigirem o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.

12.2. Caso alguma das partes opte por não exercer qualquer direito que lhe seja cabível no contrato, não obsta que esta, no futuro, possa exigir o cumprimento deste direito, sendo irrelevante quanto tempo dure o não exercício, não caracterizando renúncia de direitos.

12.3. Para a validade dos consentimentos e renúncias será necessária a formalização expressa dos mesmos.

13. DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

13.1. A comunicação entre as partes será feita formalmente por meio de e-mail e telefone especificados no cadastro constante no sistema.

14. DO FORO

14.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais qualificado ou privilegiado que seja.